O PSOL ajuizou nova ação no Supremo Tribunal Federal contra a outorga e renovação de concessões de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam políticos com mandato como sócios ou associados. A legenda questiona também a diplomação e a posse de políticos que sejam, direta ou indiretamente, sócios de pessoas jurídicas concessionárias de radiodifusão. Para o partido, o artigo 54, inciso I, da Constituição proíbe que deputados e senadores, desde a expedição do diploma, sejam sócios ou associados de sociedades e associações prestadoras de serviço de radiodifusão. Em 2011, o partido já havia apresentado uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 246) com o mesmo tema, concluso desde 2013 ao ministro relator, Gilmar Mendes (foto). Por isso, a sigla pediu que essa nova ação também seja distribuída ao ministro.
Prática bem antiga
Segundo o PSOL, esta nova ADPF foi necessária porque indica um conjunto de atos do Poder Público, distintos daqueles apresentados na ação anterior. “Os novos documentos e atos do Poder Público não foram apresentados e indicados no próprio processo da ADPF 246, pois a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a petição inicial não pode ser aditada após terem sido requisitadas as informações às autoridades responsáveis pelos atos questionados”, explicou o partido. Na petição, o PSOL aponta que a outorga de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a pessoas jurídicas ligadas a políticos é uma prática antiga no Brasil, sendo que em 1980 pouco mais de 100 políticos de 16 estados controlavam, direta ou indiretamente, emissoras de radio e TV. Na legislatura atual, 30 deputados e 8 senadores são sócios de pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de radiodifusão.
