Legislativo do absurdo

O Senado aprovou o projeto (PLC 186/15) que trata da repatriação de valores mantidos no exterior, concedendo anistia para crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas. No texto consolidado com as emendas de redação, o senador Walter Pinheiro (foto), relator, aponta com destaque os dispositivos com indicação de veto presidencial. Entre eles, está o que determina que a declaração de regularização não poderá ser utilizada “como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal”.  Esse é o tipo do projeto que só poderia ter sido votado após o fim da Lava Jato.