PEC pretende unificar alíquotas de ICMS para produtos da cesta básica

Senadores retomam a discussão da unificação das alíquotas de ICMS para os produtos da cesta básica. A Proposta de Emenda à Constituição 155/2015 foi assinada por 28 senadores. O texto pretende garantir aos contribuintes a isonomia tributária nesses itens, como já acontece com combustíveis e lubrificantes. De acordo com a proposta, os produtos da cesta básica terão alíquotas uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto. O índice será definido em deliberação entre os estados e o Distrito Federal. Atualmente, um convênio já prevê essa deliberação, mas não obriga os estados a seguir alíquotas únicas. A medida seria uma forma de buscar a justiça fiscal. Os senadores alegam que não é razoável que o local onde a pessoa viva, em um mesmo país, defina a carga tributária de produtos essenciais à sobrevivência, com uma mesma mercadoria sujeita a 27 leis diferentes. Além disso, argumentam que as famílias de baixa renda gastam quase 30% de seus rendimentos com alimentação, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Qualquer medida que propicie a justa tributação sobre alimentos repercutirá positivamente na renda disponível dos trabalhadores de baixa renda”, diz o texto. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de um relator. Depois, ainda terá que ser votado em dois turnos pelo Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.