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Termina hoje o prazo para adesão ao Simples

Paulo César de Oliveira
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Os proprietários de micro e pequenas empresas têm até hoje (sexta-feira) para aderir ao Simples Nacional, sistema de tributação que unifica oito tributos em um só boleto – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP) – e garante o tratamento diferenciado para os pequenos negócios, previsto na Constituição. O pedido de adesão deve ser feito por meio do portal do Simples Nacional.  Quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2017. Para as empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

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