Governo quer regulamentar mais uma gratuidade

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abre consulta pública para que os cidadãos enviem sugestões com o objetivo de aprimorar os procedimentos de gratuidade do transporte rodoviário interestadual aos jovens de baixa renda. As contribuições serão feitas por meio de formulário virtual e podem ser enviadas até as 18h do dia 1º de março. A gratuidade do transporte é regulamentada pela Lei nº 12.852/2013, que confere aos jovens de baixa renda benefício tarifário no sistema coletivo interestadual, sendo reservadas duas vagas gratuitas por veículo, assim como duas vagas com desconto de, no mínimo, 50% do valor das passagens, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas. Os interessados também poderão participar de sessão pública, no dia 25 de fevereiro em Brasília. Todos os documentos referentes ao objeto da audiência e o formulário de contribuição estão disponíveis no site da ANTT.