Anastasia destaca importância da votação da Lei de Responsabilidade das Estatais

O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) defendeu ontem a aprovação do projeto de lei de responsabilidade das estatais (PLS 555/2015). O texto base do substituto apresentado pelo relator da matéria, o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), foi aprovado pelo Plenário da Casa depois de intenso debate que se iniciou ainda no ano passado. Para Anastasia (foto), a matéria moderniza o estatuto jurídico das empresas estatais e vai ao encontro das novas necessidades de participação e modernização da governança. “Com esse projeto passamos a ter alguns avanços importantes. O primeiro deles é exatamente o robustecimento do sistema de governança, estabelecendo a figura dos conselheiros independentes, o acompanhamento permanente, a transparência dos dados, o conselho fiscal com regramento mais específico. Ou seja, meios e mecanismos para que a sociedade civil possa acompanhar de maneira mais efetiva o dispêndio dos gastos e a efetividade das ações dessas empresas. Por outro lado, permitindo, também, que as suas atividades sejam acompanhadas não só pela sociedade, mas pelos órgãos de controle, já que nessas empresas reside, também, verba pública. O projeto avança muito”, destacou da tribuna do Senado Federal. Anastasia destacou ainda o intenso trabalho do relator da matéria, o senador Tasso Jereissati, que depois de conversar com parlamentares de diversos partidos, conseguiu chegar a um texto que avançasse sobre o tema, segundo ele, fundamental para a realidade atual do Brasil. “O projeto, a meu juízo, felizmente está redondo, apto a aprovação. Parabéns, portanto, ao Senador Tasso por seu belo trabalho”, ressaltou. O projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais traz normas que deverão ser aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tanto as que exploram atividade econômica (sujeita ou não ao regime de monopólio da União) quanto as que prestam serviços públicos. O texto define as atribuições mínimas de fiscalização e controle a serem exercidas nas estatais, que deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são participantes. A matéria agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.