Bancos deverão fazer contratos em braile

Está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga as instituições financeiras a disponibilizar contratos em braile para pessoas com deficiência visual. De acordo com o projeto, apresentado pelo senador Fernando Bezerra, o Código de Contrações e Abreviaturas Braille deve ser utilizado nos contratos de adesão e demais documentos para relação de consumo entre pessoas com limitação visual e instituições financeiras. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)."Quando algumas instituições financeiras se negam a utilizar o sistema braile nas suas relações com clientes com deficiência visual, alegando ausência de imposição legal, está sendo recusada a adaptação razoável de uma tecnologia assistiva fundamental para a autonomia da pessoa com deficiência visual e para a sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas" argumentou Fernando Bezerra (foto). A relatora do projeto, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), disse que a proposta contribui para uma maior proteção e acessibilidade do consumidor com deficiência visual.