Sancionada lei que extingue a Ruralminas

Foi publicada nessa quarta-feira, no Diário Oficial, a sanção da lei que extingue a Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário (Ruralminas). A lei é originária do Projeto de Lei do governador Fernando Pimentel (foto), aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMG) em 24 de agosto último, e que fazia parte dos projetos da reforma administrativa do Estado. As secretarias de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e de Desenvolvimento Agrário (Seda), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel-MG) vão incorporar as competências da Ruralminas. A lei determina, entre outras providências, que o Estado promova política de regularização fundiária dos assentamentos urbanos e rurais situados em imóveis pertencentes à Ruralminas até a data de extinção da entidade. Prevê também que os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura sejam preservados, sendo que os cargos das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento Rural serão lotados na Seda. A lei extingue cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas da Ruralminas.