*O deputado federal Eduardo Bolsonaro (foto) (PSC-RJ) impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, requerendo a anulação da votação da emenda que incluiu o abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção (PL 4.850/2016). O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux. Para justificar o pedido, Bolsonaro afirma que a emenda viola o anteprojeto ao tratar de matéria que foge ao assunto da proposta e, além disso, afirma que a emenda usurpa competência do Supremo Tribunal Federal, por tratar de matéria que deve ser regulada pela Lei Orgânica da Magistratura. “Não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da magistratura e sobre os membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa”, afirma o parlamentar.
*A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou projeto do Senado que sujeita o prefeito que deixar de aplicar ou aplicar indevidamente recursos da merenda escolar, a processo por crime de responsabilidade, com pena de oito anos inabilitação ao exercício de cargo ou função pública. Hoje, a pena prevista no Decreto-Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, é de cinco anos. Além do mau uso dos recursos, a condenação poderá ocorrer caso o gestor municipal não preste contas da verba para a merenda escolar no prazo e nas condições previstas.
*Semana de expectativa para o servidor do Governo de Minas. De hoje até quarta-feira o governador Pimentel decide como fará o pagamento do 13º salário. Há informações para todos os gostos. Alguns garantem que o governo pagará integralmente aos servidores que recebem até R$ 10 mil mensais, o que seria praticamente zerar a folha. De outro lado há quem assegure, que ainda não há recursos disponível para pagar todos os servidores, o que forçará um parcelamento. Entre os que falam da carência de recursos está o secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães. Além de definir o esquema do 13º o governo deve anunciar às lideranças como ficará a folha a partir de janeiro. É muita emoção.
