O governo federal detalhou nessa terça-feira, pontos da reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional, que prevê, entre outras propostas, estabelecimento de idade mínima de 65 anos para os contribuintes reivindicarem aposentadorias. O texto elaborado por uma equipe multiministerial do governo Temer, antes de ser enviado ao Congresso, foi apresentado a líderes partidários do Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição sugerida pelo Executivo foi protocolada na Câmara como PEC 287. Além de fixar uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, as novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares. Pelas regras propostas pela gestão Temer, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos. O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social. Desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões. Com informações do G1.
Idade mínima quase passou em 1998
“Esta mesma proposta da idade mínima foi derrotada por um voto no Congresso, na reforma de 1998”, lembrou o economista Paulo Paiva (foto), ex ministro do Trabalho no Governo Fernando Henrique. À época a proposta era de estabelecimento de sessenta anos para homens e 55 anos para mulheres como idade mínima para aposentadoria, mas o texto não foi aprovado por não ter atingido 308 votos exigidos para sua aprovação. O pior para o governo é que o voto que faltou deixou de ser dado pelo então deputado “tucano” Antônio Kandir, que errou na digitação, marcando abstenção. Se a proposta tivesse sido aprovada à época, Paulo Paiva acredita que a situação da Previdência hoje seria bem melhor. Ele define como inevitável a realização das reformas propostas, sob risco do sistema ficar inviável. “O presidente Temer está correto em encaminhar a proposta de mudanças. Elas são urgentes e, embora sua aprovação não traga resultados fiscais imediatos, cria um clima de confiança, o que é muito bom para o país”.
Para completar é preciso a reforma trabalhista
Para ex ministro do Trabalho e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado por José Sarney, Almir Pazzianotto, a reforma da Previdência é necessária, mas teria resultados melhores caso se realizasse também a reforma trabalhista. Pazzianotto considera até difícil a definição da prioridade na precedência das reformas. Paulo Paiva discorda. Para ele, a reforma trabalhista, embora necessária, pode esperar, até pela dificuldade em sua aprovação. Ele considera praticamente impossível que se consiga rapidamente mudanças como o fim do imposto sindical e da capacidade normativa da Justiça do Trabalho, dois pontos fundamentais. “ O time do presidente está correto. É preciso, primeiro assegurar as mudanças na Previdência e depois, aí sim, colocar em debate a reforma trabalhista. Aliás, a experiência indica que mudanças na legislação trabalhista só são possíveis ponto a ponto. Tentar um pacote de alterações de uma vez é perder tempo. Não passa”.
