*Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União, os estados e os municípios a garantirem o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibindo o seu parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano (foto), DEM-RJ, que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal. Diante da crise financeira que assola diversos estados brasileiros, Francisco Floriano posiciona-se contrariamente ao parcelamento anunciado por governos estaduais. O deputado alega que os servidores têm obrigações a cumprir e que, por isso, não podem ser salários parcelados. PEC inútil.
*O decreto anti-imigração de Donald Trump, que afeta muçulmanos e refugiados que queiram entrar nos Estados Unidos, não se aplica a portadores de Green Card, afirmou um alto funcionário da Casa Branca, em meio a confusões e raiva sobre a polêmica medida. O chefe do gabinete de Trump, Reince Priebus, disse à emissora NBC, durante o programa Meet the Press, que a proibição temporária “não inclui portadores de Green Card”. Na verdade, Trump teve que recuar da medida que anunciou. Valeu a pressão. Outros recuos virão.
*O governo de Minas apresenta, nesta semana, o balanço quadrimestral do estado. A apresentação do balanço quadrimestral é previsão da Constituição Estadual. A expectativa é quanto aos números da administração estadual que fechou o 2016 com déficit e prevê outro rombo em 2017.
