O difícil acordo sobre o projeto do abuso de autoridade

O senador Antonio Anastasia (foto), do PSDB de Minas, vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), concedeu vista coletiva do relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) que define os crimes de abuso de autoridade. Por não chegar a um acordo, a votação do projeto fica adiada mais uma vez. Alguns senadores foram contrários à leitura do relatório antes da realização de audiência pública para instruir a matéria e outros argumentaram que poderia ser feita a leitura sem prejuízo da audiência proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O projeto estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade, em desconformidade com a lei. Também considera crime fotografar, filmar ou divulgar imagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal.