Diversos advogados se uniram, no estado de Minnesota, para defender, na Suprema Corte dos EUA, centenas de ex-criminosos sexuais. Em Minnesota, condenados por crimes contra a liberdade sexual, chamados no país de sex offenders (“criminosos sexuais” ou “predadores sexuais”), não são libertados após cumprirem suas penas. Em vez disso, eles são transferidos para um Centro de Tratamento Seguro, que, na verdade, é uma espécie de prisão. E ficam detidos por tempo indefinido — ou seja, vão cumprir uma segunda pena restritiva de liberdade, uma espécie de prisão perpétua. O Centro de Tratamento Seguro abriga, em duas instituições, 720 pessoas que já cumpriram suas penas, qualificando-as como “residentes”, não como “prisioneiros” — embora elas vivam em regime prisional. Desde que o programa foi criado, há 21 anos, apenas uma pessoa foi libertada (no ano passado). Os advogados vão alegar que o “Programa para Criminosos Sexuais de Minnesota” é inconstitucional.
Presos precisam ser avaliados a cada semestre
Em 2015, o juiz federal Donovan Frank decidiu que a lei estadual que criou o programa é inconstitucional. Para ele, pelo programa, os internos deveriam ser submetidos a tratamento e a avaliações semestrais ou anuais, para determinar se continuam sendo um risco à sociedade. Mas centenas de pessoas confinadas nessas instituições jamais foram submetidas a avaliações de risco, e centenas foram avaliadas a longo prazo, de forma que a avaliação já perdeu validade. Wisconsin e Nova York têm programas semelhantes, mas as avaliações são religiosamente cumpridas. No Brasil é bem diferente. Aqui os criminosos vão para a rua rapidamente. Presas para sempre em seus medos ficam suas vítimas.
