Justiça mineira decide aplicar Lei Maria da Penha a vítimas transexuais

Uma decisão inédita da Justiça mineira promete movimentar o meio jurídico no estado. O Tribunal de Justiça decidiu estender a aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais que estão em situação de violência doméstica e familiar. O entendimento, segundo informações do TJ, visa proteger a todas as pessoas cuja identidade de gênero seja feminina, garantindo seus direitos fundamentais. A decisão foi tomada após a apresentação de recurso pelo Ministério Público de Minas, questionando o indeferimento de medida protetiva a uma mulher transexual que sofria violência doméstica por parte do seu companheiro, com quem residia há um ano e sete meses. A decisão do TJ mineiro não foi a primeira, mas os movimentos LGBT consideram que ela será importante no combate à violência contra os transexuais. De acordo com o Grupo Gay da Bahia, no último ano foram registrados 347 assassinatos contra a comunidade, o maior número desde que a contagem foi iniciada, há 37 anos. Ainda segundo o levantamento, Minas Gerais registra o quinto maior índice de homicídios de transexuais do país.