PEC dos super salários

Após a polêmica envolvendo a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB)(foto), a comissão especial que analisa o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as possibilidades de acúmulo de salários além do teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil, quando há ocupação de diferentes cargos. A mudança constitucional também deve propor o fim das férias de 60 dias concedidas a membros do Judiciário e do Ministério Público. Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Bueno, PPS-PR, a PEC é necessária para contemplar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que prevê a incidência de mais de um teto remuneratório no caso de acumulação de vínculos com a administração pública. Na prática, isso legaliza o recebimento acima do limite de R$ 33,7 mil, que é o salário de um ministro do Supremo.