Anastasia apresenta proposta para regulamentar associações municipais

O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou novo projeto de Lei (PLS 486/2017) para regulamentar as associações de municípios no Brasil. O país conta hoje com 5.570 municípios, de diferentes portes e características, dos quais boa parte já se reúne por meio das associações, mas que, muitas vezes, ainda não tem sua representação juridicamente reconhecido. “O federalismo brasileiro deixa os municípios em desvantagem representativa. A pulverização dessas unidades federativas dificulta a defesa de interesses comuns desses entes que abrigam o quotidiano dos cidadãos. Em busca de reverter esse quadro, vários municípios já vêm organizando em associações que protejam os seus interesses comuns. Mas o arcabouço legislativo para essas organizações ainda é frágil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, nega a possibilidade de essas associações de municípios representarem os seus filiados. E o motivo desse entendimento, no final das contas, é a falta de previsão legal. Com a aprovação dessa proposta temos a possibilidade de mudar essa realidade”, afirma o senador Anastasia.