Fundo de proteção ao erário público criado em Araguari serve de referência para municípios

A criação de um fundo municipal de proteção ao erário público, pela prefeitura de Araguari, tem chamado a atenção de outros prefeitos e dos órgãos de fiscalização. A ideia do fundo é a de custear ações de prevenção, investigação e combate a atos de improbidade administrativa, com recursos de condenações em ações por improbidade, ao patrimônio público municipal. A lei municipal aprovada na Câmara Municipal de Araguari também prevê que 10% de todo o valor arrecadado será destinado ao Fundo Estadual do Ministério Público e os demais 90% serão aplicados em projetos na cidade, aprovados previamente pelo conselho gestor do fundo. A medida permite que se evite que a verba arrecadada fique dispersa em várias contas judiciais de processos diversos, ou que vá para o caixa único do município e perca o viés educativo da condenação por falta de mensuração da aplicação da verba arrecadada. A lei surgiu a partir de um termo de ajustamento de conduta entre a prefeitura e o Ministério Público e foi sugerida pelo promotor de patrimônio público André Luiz Alves de Melo (foto).