STF já recebeu dez processos questionando a reforma trabalhista

Já era esperado, mas podem esperar muitas outras contestações. Desde que entrou em vigor, em 11 de novembro deste ano, a reforma trabalhista do Governo Temer, já ingressaram no Supremo Tribunal Federal 10 ações questionando as mudanças e as novas regras que passam a reger as relações do trabalho. As ações contra a Lei 13.467/2017 foram ajuizadas por nove entidades representativas de trabalhadores e uma pela Procuradoria-Geral da República. O processo mais recente foi apresentado pela Contcop que questiona o fim da contribuição sindical obrigatória. Entende a entidade que representa trabalhadores da área de comunicações e publicidade, que o fim da contribuição sindical obrigatória é inconstitucional. Em outro processo, a federação dos trabalhadores em empresas de telecomunicações (Fenattel) afirma que as novas regras permitem remuneração abaixo do salário mínimo, impede o recebimento de horas extras, barra o acesso do trabalhador ao seguro-desemprego e dificulta a adesão ao Regime Geral da Previdência Social. Enfim, os ministro do STF vão ter muito trabalho pela frente. Resta saber se terão direito a horas extras.