*O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio determinou ontem o arquivamento de um inquérito aberto em 2004 contra o senador Romero Jucá (MDB-RR). O pedido de arquivamento foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em função da prescrição da pretensão punitiva. O inquérito apurava o envolvimento de Jucá (foto) em um esquema de desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares para o município de Cantá (RR) em troca de vantagens indevidas, entre 1999 e 2001. Ao solicitar o arquivamento, a PGR afirmou que os dados colhidos durante as investigações foram insuficientes para “colher elementos indicativos ou comprobatórios da prática de delitos”. Para a procuradoria, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 2017, 16 anos após a data dos supostos crimes.
*O novo conselheiro do Conselho Nacional da Justiça, Francisco Luciano de Azevedo Frota, tomará posse nesta terça-feira, às 12h, na sede do CNJ. Juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília desde 2006, ele foi indicado pela ala majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, contrária à reforma trabalhista. A escolha foi um lance ousado no campo político: Frota foi signatário de diversos manifestos, petições e abaixo-assinados contra qualquer tipo de mudança na Consolidação das Leis do Trabalho. Com informações do Conjur.
*A Receita Federal irá restituir este mês mais de R$ 210 milhões para 102.361 contribuintes, referentes ao Imposto de Renda de 2008 a 2017. Segundo o órgão, o lote multiexercício de restituição estará disponível para consulta a partir das 9h de quinta-feira (8). O crédito bancário será realizado no dia 15 de fevereiro. Os valores serão corrigidos pela Selic, a taxa básica de juros da economia. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Caso haja, o contribuinte poderá fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. As consultas podem ser feitas pelo aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. Segundo a Receita, a restituição ficará disponível no banco durante um ano.
