Fapemig promove debate sobre o Marco Legal da CT&I

Nesta sexta-feira, será realizado no auditório da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), o primeiro encontro jurídico das Fundações de Amparo à Pesquisa dos Estados (FAPs), para discutir as aplicações e mudanças com a regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) – Lei 13.243/16. A regulamentação do Marco Legal foi uma importante conquista, que iniciou em Minas Gerais, e vem para facilitar e desburocratizar processos legislativos, frente a academia. Com o decreto, a prestação de contas dos instrumentos, que financiam as atividades de pesquisa, será facilitada, o que permitirá às agências de fomento transferirem recursos focados no desenvolvimento de soluções inovadoras. O evento será aberto, às 9h, com a palestra “Dispensa de Licitação voltada para a pesquisa, ciência, tecnologia e Inovação”, pela procuradora do Estado, Liana Portilho Mattos (foto).