Proposta de desmembramento e fusão de novos municípios

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta o desmembramento e a fusão de, deve entrar na pauta de votação desta semana. Pelo texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013, e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, porque a proposta permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas. Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff (foto). Para ser aprovada, a matéria precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. O Brasil tem 5.570 municípios.