Presidente Temer sanciona lei de Proteção de Dados Pessoais

O presidente Michel Temer (foto) sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento e uso de dados de consumidores. A mudança irá impactar as empresas que atuam no país, que terão prazo de 18 meses para adotar todas as medidas para o cumprimento da lei. Entre os vetos, Temer derrubou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia especial com prerrogativas de independência administrativa que ficaria responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. A partir desta quarta-feira, com a publicação da lei no Diário Oficial, começa a contar o prazo para a adequação do mercado às novas regra.