Câmara analisa passe livre para funcionários do Ministério Público

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei, do deputado Onyx Lorenzoni (foto), DEM-RS, que concede passe livre nos veículos de transporte coletivo aos oficiais do Ministério Público, quando estiverem cumprindo diligências nas comarcas onde exercem as suas atividades. Os oficiais do MP são os servidores públicos concursados que executam mandados emitidos pelo Ministério Público e realizam outros atos de natureza externa. O objetivo do projeto é estabelecer uma isonomia entre os oficiais do MP e os oficiais de Justiça do Poder Judiciário, que exercem funções similares e já têm o direito ao passe livre estabelecido pelo artigo 43 da Lei 5.010/6. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).