MP facilita privatização de empresas de saneamento

Os governadores estão de olho na votação da Medida Provisória 868/18 que facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico e estimula a participação da iniciativa privada no setor. O dispositivo mais contestado do projeto de lei de conversão, do senador Tasso Jereissati (foto), do PSDB do Ceará, é a proibição dos chamados contratos de programa, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento por parte das empresas estaduais. Os contratos desse tipo vigentes poderão continuar até o fim de seu prazo, mas depois os municípios serão obrigados a licitar o serviço. O projeto também autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor e determina que a regulamentação federal do saneamento fique a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA).