CCJ aprova comitê der transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira, Projeto de Lei Complementar do Senado, que cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito). A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. O comitê de transição de governo será criado até 10 dias após a homologação do resultado das eleições. Ele será integrado por membros das áreas administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal do governo e de pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito. O comitê deverá apresentar à equipe do candidato eleito um rol de informações que incluem, entre outros, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária (LOA). A proposta, que já tinha sido aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, segue para a análise do Plenário.