Regularização de casas mais fácil para quem tem menos

Aprovado texto de projeto relatado pelo senador Antonio Anastasia que facilita regularização de casas de famílias mais pobres. A proposta agiliza e barateia a regularização de casas térreas construídas há mais de cinco anos. Aprovada pelo Plenário do Senado a proposta aguarda sanção presidencial. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2015 muda a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para dispensar o ‘habite-se’ no processo de averbação das residências de uma única família. Estima-se que cerca de 7 milhões de famílias podem ser beneficiadas pela proposta. Para Anastasia (foto), “trata-se de um projeto para atender ao segmento da população de baixa renda que tem as suas moradias unifamiliares construídas e que, por uma deficiência das municipalidades, não recebem o chamado ‘habite-se’