PEC prevê que lei assegure o direito à legítima defesa

Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que lei futura assegure ao cidadão o exercício da legítima defesa e o direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais, entre eles o direito à vida. “Ao se manter eficazmente seguro, o cidadão acaba contribuindo positivamente para a segurança coletiva, na medida em que cria, no potencial agressor, mais um fator de inibição para a sua investida criminosa, reequilibrando a equação entre o proveito e o risco de uma empreitada delitiva, desestimulando-a”, explica o autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (foto), MDB-SC. A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada na CCJ, será constituída uma comissão especial para debater e votar a proposta. Posteriormente, o texto seguirá para o Plenário.