Comissão vota nesta quarta mudanças na Lei das Teles

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa nesta quarta-feira o relatório do Projeto de Lei da Câmara que altera o regime de concessão de telefonia fixa, como forma de autorizar a prestação do serviço pela iniciativa privada. O texto também transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998. Segundo a Agência Senado, uma das principais modificações previstas no projeto prevê a possibilidade de migração das atuais concessionárias de telefonia fixa, prestada sob a égide do regime público, para o regime de autorização.