Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal em debate

Os membros da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa realizam hoje uma audiência pública para debater possíveis alternativas à adoção, pelo Estado, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo governo federal. O Regime de Recuperação Fiscal foi instituído pela Lei Complementar Federal 159, de 2017, e tem como objetivo auxiliar os Estados em situação de grave desequilíbrio financeiro a fazer o ajuste de suas contas. O Tesouro Nacional entende que “o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a Dívida Consolidada ao final do último exercício; quando o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações é igual ou maior que 70% da RCL; e quando o valor total de obrigações é superior ao valor das disponibilidades de caixa”. Só podem aderir ao RRF os Estados que se encaixarem nesses três requisitos. O assunto, no entanto, não é entendido como prioridade pelos deputados estaduais e só deve ser votado em plenário no ano que vem, após um longo debate.