Depois de três anos parado, avança na Câmara dos Deputados o projeto de lei que altera Código de Defesa do Consumidor e prevê, entre outras medidas, a renegociação simultânea do devedor com diversos credores, numa espécie de recuperação judicial da pessoa física. O texto do projeto de lei indica ainda que são abusivos os contratos que entendam o silêncio do consumidor como consentimento. O texto também reduz o percentual permitido de dívidas do empréstimo consignado de 35% para 30% da renda mensal. O relator do projeto, deputado Franco Cartafina (foto), PP-MG, deu parecer favorável à proposta. Sua aprovação tem sido considerada de extrema urgência por entidades de defesa do consumidor, representantes do Judiciário e outras lideranças.
