Projeto que homologa acordo da Lei Kandir entra na pauta do Senado

Entra na pauta de votação do Senado nesta semana o projeto de lei que homologa o acordo entre os Estados e a União, celebrado no STF, que trata da Lei Kandir. O acordo prevê o repasse de R$ 62 bilhões aos Estados até o ano de 2037. O governo federal encaminhou proposta ao Congresso Nacional alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 para abrir o caminho para a votação do que o relator do projeto no Senado, senador Antonio Anastasia (foto), chama de “a famigerada Lei Kandir”, devido aos prejuízos que trouxe aos estados exportadores de produtos primários e semielaborados. A aprovação do projeto significa a liberação ainda neste ano, de R$ 5,2 bilhões para os estados.