Deputados avançam com projeto que autoriza governo a ter contratos temporários

O Projeto de Lei (PL) 2.150/20, de autoria do Executivo, que trata da autorização para que o governo contrate servidores por tempo determinado, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas. O parecer foi pela legalidade e juridicidade. A proposta, que tramita em 1º turno, e visa atender ao que o governo considera como sendo a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 22 da Constituição Estadual. Na justificativa, o governador alega que, em determinados momentos, é necessária a autorização para essas contratações extraordinárias, especialmente na área da saúde. O relatório do deputado Dalmo Ribeiro (foto) foi apresentado ontem.