Lei Kandir vai para o plenário da Câmara

Enquanto os líderes dos partidos articulam as alianças para a sucessão de Rodrigo Maia (DEM) na Câmara Federal, alguns projetos avançam no plenário. A expectativa é a de que entre na pauta de votação desta segunda-feira o projeto (PLP 133/20) que formaliza acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. De autoria do Senado, o projeto pretende encerrar polêmica existente desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.