ACMinas lança cartilha sobre Lei Geral de Proteção de Dados

A ACMinas está preparando uma cartilha sobre a Lei de Proteção de Dados, escrita pelo presidente da entidade, José Anchieta da Silva (foto), e uma equipe de advogados, a cartilha estará disponível no site da entidade e será aberta a todos os empresários. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi criada para resguardar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Ela protege dados que identifiquem as pessoas, ou seja, dados pessoais, como o seu nome, RG, CPF, CNH, e-mail, e mais dados, não apenas de pessoas físicas, como também os dados que identificam as pessoas jurídicas como o CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros. Com cerca de 300 páginas e dividida em 14 capítulos, a cartilha traz diversas abordagens aos variados aspectos da legislação que introduz, implementa e dá vida ao Novo Marco Regulatório do Regime da Proteção de Dados no país.