Adesão do Brasil à Convenção sobre Crime Cibernético

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo que aprova adesão do Brasil ao texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, assinada em 2001 pelo Conselho de Europa, principal organização de defesa dos direitos humanos no continente. O objetivo é facilitar a cooperação internacional no combate a delitos cometidos por cibercriminosos ou hackers. O Brasil foi convidado a aderir à Convenção em 2019 e o convite é válido por três anos. Em 2017, mais de 70 milhões de pessoas foram vítimas de crimes cibernéticos no Brasil. No ano seguinte, 89% dos executivos do país foram vítimas de fraudes cibernéticas. A adesão do Brasil à Convenção permitirá às autoridades brasileiras o acesso mais rápido às provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira. (Foto reprodução internet)