Sem competência técnica ou jurídica

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto (foto), afirma que tecnicamente e juridicamente o Presidente da República não tem competência para formular uma denúncia contra ministros do Supremo Tribunal Federal por um suposto crime de responsabilidade. Segundo ele, o “presidente da República não tem habilitação processual para denunciar ministro do Supremo por crime de responsabilidade, nem na Constituição, artigo 84, nem pelo artigo 39, da lei específica, 1.079″. Uma das argumentações de Bolsonaro, no pedido de impeachment de Moraes no Senado, foi a de que ele teria quebrado um compromisso feito perante o Senado. Carlos Ayres de Brito explica que na sabatina no Senado, não houve compromisso. O compromisso se dá, segundo ele, no ato da posse. Além disso, o ex-ministro acredita que não houve nenhum crime praticado por Alexandre de Moraes. (Foto reprodução internet)