A importância da atuação dos escritórios de advocacia para a garantia dos direitos individuais foi o terceiro bloco do debate sobre Segurança Jurídica, evento promovido pela VB Comunicação. O advogado Otávio Tostes (foto), sócio-diretor da Tostes e Paula Advocacia Empresarial, disse que o teletrabalho foi uma das inovações que vieram com a pandemia da Covid 19. Há necessidade de respostas rápidas pelo Judiciário. A manutenção das empresas e dos empregos fizeram com que o governo editasse várias Medidas Provisórias que, segundo ele, serviram para esse momento imposto pela crise sanitária. A vacinação, ainda segundo ele, também tem um capítulo à parte e a não vacinação pode levar a demissão por justa causa, mesmo as pessoas não sendo obrigadas a se vacinar. A empresa, segundo ele, tem que zelar pela saúde dos funcionários. O pior cenário é não saber que regras seguir, não ter previsibilidade e segurança jurídica.
Previsibilidade jurídica
O advogado Leonardo Brandão, sócio coordenador do Departamento de Direito Público do escritório Décio Freire Advogados, concorda com a necessidade da previsibilidade jurídica. Os efeitos da pandemia são inevitáveis e os mesmos temas foram tratados de forma diferente. Há uma expectativa de se querer investir, mas não há uma perspectiva concreta, pois quando o empresário faz um investimento, ele quer um horizonte pacífico. Ainda há receio, mas o empresário está começando a se animar com a reabertura de negócios. A demanda, segundo Leonardo Brandão, continua existindo. Há uma retomada dos setores, bares e restaurantes estão abrindo. Na política, no entanto, está se gerando muita insegurança e basta ver as ameaças que estão sendo feitas para as comemorações de 7 de Setembro, para se ter uma ideia da gravidade na área política. Segundo ele, são situações preocupantes e que afetam os investimentos. Por outro lado, ele entende que se não houve nada de trágico e inesperado, a situação deve melhorar, mesmo o ano que vem, que por ser um ano eleitoral, também será complicado, mas a expectativa é a de que continue dentro do campo democrático.
Sistema tributário complexo
O sócio diretor do escritório Rodolfo Gropen Advocacia, João Rolla (foto), disse que em qualquer mundo civilizado sabe-se que é preciso contribuir para se manter os serviços essenciais. No Brasil, ele disse que existe um sistema excessivamente complexo na área tributária. Em 2019 havia mais de 400 mil normas tributarias no país. A própria complexidade do sistema pode ser aproveitada em momentos de estresse, como a vivenciada na pandemia, aumentando o grau de judicialização na área tributária. Muitas empresas, segundo João Rolla, viram nesse momento uma oportunidade para resolver seus problemas, com a judicialização. 2020 e 2021 foram de alta judicialização. Outro ponto que merece destaque, foi a ampliação das transações na área tributária, fruto da judicialização. Mas o advogado pondera que não podemos viver assim, porque causa insegurança e instabilidade. O direito saudável é o que não chega, até certo grau, aos tribunais. Temos hoje duas propostas de emenda à Constituição para racionalizar o sistema tributária, diminuindo o número de tributos. Mas algumas propostas como a da mudança no Imposto de Renda, no seu entendimento, ao mudar a tributação do lucro geram insegurança. Algumas mudanças geram um cenário caótico e passam a impressão de que as regras vão de acordo com o mandato político da vez. Não se discute o todo, são pequenas partes e amanhã não teremos algo melhor do que temos hoje.
