Segurança climática entre os direitos fundamentais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na admissibilidade da PEC 37/21, que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, ao lado do direito à vida, à liberdade e à igualdade, o direito à segurança climática. A proposta será agora analisada por uma comissão especial. Pelo texto, o Estado brasileiro fica obrigado a adotar medidas para que brasileiros e estrangeiros residentes no país não sejam impactados por alterações no clima, como o aumento da temperatura atmosférica, alterações no ciclo das chuvas, elevação do nível do mar, secas prolongadas, entre outros. A PEC também altera a CF/88 para definir a segurança climática como princípio da ordem econômica. Segundo o autor da proposta, deputado Rodrigo Agostinho (foto), “não teremos agricultura no Brasil se a nossa questão climática não for levada a sério.” (Foto reprodução internet)