Judicialização política

Malgrado os danos da judicialização política que reina entre nós, há que se considerar que delegar ao Judiciário a palavra final nada mais é que respeitar a Constituição. Concordo que deve ser evitado, mas é muito diferente de delirar quanto a um inexistente equivalente de poder moderador de algum outro órgão de Estado, como as Forças Armadas, por exemplo. Fazer política errando dentro dos limites legais é infinitamente melhor do que continuar a incentivar golpes. Cabe ao Congresso legislar sobre os excessos, abolindo, por exemplo, decisões monocráticas e de turmas do STF. O tribunal é um só e as decisões devem sempre ser por todo o colegiado, inclusive no que tange aos famigerados habeas corpus preventivos, que permitem a verdadeiros malfeitores continuarem a praticar os seus crimes. Além disso, prisão em segunda instância, é um imperativo já e cabe ao Congresso instituí-la como no resto do mundo. É por esse caminho que o Congresso deve repensar o seu papel de formulador de leis sem deixar brechas para falsos entendimentos. (foto/reprodução internet)