STF quer Congresso corrigindo representação dos estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a omissão do Congresso em não regulamentar a representação de cada Estado na Câmara. A Constituição prevê que o número de parlamentares eleitos por unidade da federação deve variar entre 8 e 70, mas a quantidade de cadeiras por estado não é atualizada desde 1993. Até o momento, seis ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux (foto/reprodução internet), que fixou prazo até 30 de junho de 2025 para o Congresso realizar a redistribuição das vagas na Câmara. Para Fux, o Legislativo pode ter dificuldades em corrigir o problema, uma vez que é necessário reduzir o peso de algumas bancadas na Câmara e até suprimir cadeiras dos próprios parlamentares. Por isso a intervenção da Corte é “plenamente legitimada e justificada”.