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Deputados aprovam regulamentação de apostas esportivas

Paulo César de Oliveira
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto colocado em votação pelo presidente da Casa, Arthur Lira (foto/reprodução internet), tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. A proposta aprovada restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos online, os chamados cassinos online, que haviam sido retirados do texto pelos senadores. O projeto segue para sanção. A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero.

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