Divisor de águas no Código Penal

Especialistas em direito constitucional avaliam que a operação da Polícia Federal batizada de Tempus Veritatis, será um divisor de águas no julgamento de dois crimes novos no Código Penal brasileiro: golpe de estado e abolição do estado democrático de direito. Ambos estão previstos na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que pune ataques contra a democracia e foi sancionada em 2021, quando se revogou a Lei de Segurança Nacional, que era da época da ditadura militar. Para o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior (foto/reprodução internet), “quem organiza e planeja pode ter uma pena maior. Isso é um agravante. No golpe de estado se pune a tentativa. Se houver golpe, o processado será quem foi destituído”.