O presidente da Fecomércio MG, Nadim Donato (foto/reprodução internet), postou um vídeo nas redes sociais da entidade, falando do Programa Remessa Conforme, que deverá ser apreciada no Supremo Tribunal Federal (STF) até o fim do mês. Em janeiro deste ano, a CNI e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a isenção do imposto de importação para bens de até US$ 50 por meio de compras em plataformas internacionais no Brasil.
Nadim Donato conversou com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD) sobre a importância de se taxar em 60% do valor dos produtos de pequeno valor importados, porque “precisa haver uma coerência. Entendemos que todos precisamos pagar impostos, a cadeia inteira”. A Ministra Carmém Lúcia já decidiu levar para apreciação em plenário. Ainda não foi marcada uma data para análise pelos ministros.
