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Nova Lei de Falências em debate

Por Paulo César de Oliveira
- Atualizado em 24 de março de 2024
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (foto/reprodução internet), anunciou para amanhã a votação do texto da nova Lei de Falências. A relatora do projeto, deputada Dani Cunha (União-RJ) afirmou que o sistema de falências brasileiro precisa mudar. Atualmente, segundo ela, apenas 6% dos processos resultam em recuperação da massa falida e há várias falências que perduram por décadas sem solução. O Projeto de Lei 3/24 altera a Lei de Falências para ampliar a participação dos credores nesses processos, elevar a taxa de recuperação de créditos e mitigar os riscos aos envolvidos.

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