Invasão de competência

Mais um ruído nas relações entre o Judiciário e o Legislativo. Dessa vez, o motivo da desavença está relacionado ao posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha para uso pessoal. Ontem, o STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto/reprodução internet), é autor da PEC que proíbe o porte de qualquer tipo de droga e para ele, a descriminalização via decisão judicial é uma “invasão à competência” do Legislativo. No seu entendimento, uma descriminalização, como a debatida no Supremo, só poderia ocorrer por meio do processo legislativo e não por uma decisão judicial: “há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência Legislativa que é própria do Congresso Nacional.”