O governo federal instituiu uma tributação mínima sobre o lucro das multinacionais que atuam no Brasil e faturam anualmente € 750 milhões (aproximadamente R$ 4,47 bilhões). De acordo com o Ministério da Fazenda, estima-se que 957 empresas, das quais 20 são brasileiras, se encaixam nessa nova regulamentação, que já está em vigor por meio de uma medida provisória. Denominado de Adicional da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o imposto estipula uma alíquota mínima de 15%.
A norma alinha a legislação brasileira com as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE) da OCDE, que já foi adotada por 140 países, incluindo o G-20. A medida visa mitigar a concorrência fiscal prejudicial entre nações, garantindo que as grandes empresas paguem impostos onde exercem suas atividades. A previsão é que a arrecadação cresça em R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027 e R$ 7,69 bilhões em 2028. A cobrança se inicia em 2025, refletindo-se no exercício fiscal de 2026, com base no lucro ajustado apurado em 31 de dezembro de cada ano. (foto/reprodução internet)
