*Com a grande repercussão nas redes sociais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho no sistema 6 x 1 (seis dias de trabalho por um de descanso), de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL-SP) já ultrapassou mais de 100 assinaturas de parlamentares e pode alcançar, ainda nesta semana, o número mínimo de 171 apoios necessários para começar a tramitar no Congresso Nacional. O ministro do Trabalho e Emprego, comandado por Luiz Marinho(foto/reprodução internet), afirmou que a redução da jornada é “possível e saudável”, mas defendeu que o assunto deve ser tratado por meio de acordos coletivos entre empregadores e empregados.
*O senador Angelo Coronel (PSD-BA) será o relator do Projeto de Lei Complementar que atende às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre regras de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares. A proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, visa estabelecer limites para os repasses das emendas parlamentares, resolvendo o atual bloqueio dos recursos, imposto pelo ministro Flávio Dino. O autor do projeto é Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e o relator na Câmara foi o deputado Elmar Nascimento (União-BA).
*Durante a audiência pública para discutir a constitucionalidade das casas de apostas, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o julgamento sobre a lei que regula as apostas esportivas online, as chamadas ‘bets’, deve ser urgente e que a análise do mérito deve ficar para o primeiro semestre de 2025. Ressaltou, porém, que vai avaliar uma decisão liminar para suspender a lei após o fim da audiência pública convocada por ele e que se encerra hoje na Corte. Fux é relator de ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que questiona a lei que regulamenta as ‘bets’.
