Os algoritmos constitucionais

A Frente Parlamentar da Saúde Mental escolheu a PEC 29/2023 como prioridade legislativa para 2025. O texto, do senador Randolfe Rodrigues ( foto / reprodução internet), PT-AP, líder do governo no Congresso, propõe a inclusão da transparência algorítmica e da proteção à integridade mental entre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. A proposta determina que o artigo 5º passe a contar com um novo inciso: "o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei".
O senador cita indícios de discriminação e manipulação decorrentes de decisões automatizadas e o documentário Coded Bias, sobre falhas em sistemas de reconhecimento facial, como exemplo das consequências sociais do "viés algorítmico". A PEC 29/2023 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde junho de 2023, sem um relator definido.