Durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), no Senado, nesta terça-feira (1/7) especialistas defenderam ajustes no PL 775/2022, que garante acesso e uso e acesso público às praias, com exceção das áreas de segurança nacional e das unidades de conservação. Para a diretora da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Cassandra Maroni Nunes, (foto/reprodução na internet) a defesa do interesse público passa por impedir privatização das praias, mantendo a gestão da União, com planejamento compartilhado com estados e municípios.
De acordo com o Código Civil, as praias são bens de uso comum do povo, tendo seu acesso livre garantido. Entretanto, a construção de empreendimentos residenciais ou hoteleiros à beira-mar têm, muitas vezes, impedido ou dificultado esse acesso.
