Comissão da ALMG aprova interiorização dos Procons

A criação de Procons municipais recebeu aval da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei 3.490/25, da deputada Carol Caram (foto/reprodução internet), Avante, teve parecer favorável para instituir a Política Estadual de Fomento e Informação para a Interiorização dos Procons Municipais, com ações desenvolvidas pelo poder público para o incentivo e apoio à criação, implementação e efetivo funcionamento dos órgãos fora das capitais.  O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais coordenará o planejamento, elaboração e execução da política estadual. O texto estipula instrumentos para efetivação da política estadual, deliberações da ALMG e solicitações de prefeituras e de câmaras municipais. Cita ainda dotações orçamentárias, incentivos fiscais, financeiros e recursos como outros instrumentos previstos para a interiorização dos Procons.